TY - JOUR AU - Tessmann, Mathias AU - E Silva, Glauco Fonteles Oliveira PY - 2023/01/20 Y2 - 2024/03/28 TI - Brazilian Constitutional Amendment Proposal 187 of 2019: Budgetary rigidity, linked revenue, mandatory expenditures and public debt JF - MISES: Interdisciplinary Journal of Philosophy, Law and Economics JA - MisesJournal VL - 10 IS - SE - Special Issue 2022 DO - 10.30800/mises.2022.v10.1482 UR - https://misesjournal.org.br/misesjournal/article/view/1482 SP - AB - <p>O objetivo deste artigo é discutir a Proposta de Emenda Constitucional 187 de 2019 (PEC 187/2019), apresentada pelo Ministério da Economia como parte de uma Agenda de Reforma Econômica para melhorar a gestão orçamentária e financeira das Entidades Federativas. Através do devido processo no Congresso Nacional, a Proposta de Fundos (PEC de Fundos) inclui mudanças constitucionais nas finanças públicas nacionais, o que torna nossa pesquisa relevante. Além disso, apresentando argumentos técnicos, favoráveis ou não, à sua aprovação, e identificando se a atual regulação fiscal precisa ser reformada, analisaremos questões essenciais como rigidez orçamentária, receita vinculada, gastos obrigatórios e dívida pública, com base em dados e informações extraídas da literatura e de artigos nacionais e estrangeiros.</p> ER -