La ineficacia de la democracia brasileña ante laexpoliación legal delAyuda Brasil [Auxílio Brasil]

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.30800/mises.2022.v10.1474

Palabras clave:

Liberalismo, Libertarismo, Despojo Legal, Jusnaturalismo, Hermenéutica

Resumen

El presente artículo busca comprender, por medio de unanálisis de conceptos de lasideas de Frédéric Bastiat y Murray Newton Rothbard, laineficacia de la democracia brasileña ante lasexpoliacioneslegalescontenidasen normas presentes enelordenamiento jurídico brasileño, principalmente enaquellasacciones afirmativas que se relacionanconel concepto de fraternidadobligatoria de Bastiat. Es enese sentido que trata sobre laexpoliación legal presente enlaLey número 14.284/2021 que instituyeel programa social Ayuda Brasil. Resta decir, enconclusión, que es de muchaimportanciael papel delDerecho para minimizar laposibilidad de transferencia de propiedad de uno a otrocon respaldo legal, por medio de lagarantía de solamentederechosnaturales.

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Biografía del autor/a

Matheus Mol Eyer Lage, Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil

Acadêmico de Direito na Escola Superior Dom Helder Câmara

Camila Menezes de Oliveira, Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil

Advogada graduada pela Fumec. Mestre em Direito pela Dom Helder Câmara. Pós-graduada em Direito Tributário pelo CEAJUFE. Professora de Hermenêutica Jurídica e Direito Tributário da Dom Helder.

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Publicado

2023-01-20

Cómo citar

1.
Mol Eyer Lage M, Menezes de Oliveira C. La ineficacia de la democracia brasileña ante laexpoliación legal delAyuda Brasil [Auxílio Brasil]. MisesJournal [Internet]. 20 de enero de 2023 [citado 22 de noviembre de 2024];10. Disponible en: https://misesjournal.org.br/misesjournal/article/view/1474

Número

Vol. 10 (2022): Edição Especial - Direito e Liberdade no Brasil

Sección

Special Issue 2022

Licencia

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