Los Actos Regulatorios Proteccionistas Aplicados a la Industria Armamentista y Sus Consecuencias
DOI:
https://doi.org/10.30800/mises.2018.v6.453Palabras clave:
Comercio Armamentista, Licitación, Principios Administrativos, Seguridad Nacional, Análisis Económico del DerechoResumen
Este trabajo tiene como finalidad identificar los orígenes y las consecuencias de los actos regulatorios del Estado brasileño para la adquisición de materiales bélicos, centrándose en aquellos promovidos por el Ejército Brasileño, a través de decisión discrecional, y por las fuerzas auxiliares de seguridad, al momento del proceso licitatorio. Para ello, será necesario demostrar la evolución legislativa que generó el escenario del comercio armamentista actualmente evidenciado en el país, y los principios administrativos en conflicto, especialmente aquellos vinculados al proceso de licitación, previstos en la Ley 8.666, de 21 de junio de 1993. Mediante el análisis económico, pues, quedarán en evidencia los medios y los fines pretendidos por la legislación, evualuando si éstos son alcanzados, y si son beneficiosos.
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ABIMDE. Conceitos básicos. Disponível em: <www.abimde.org.br/index.php/downloads/files/49>. Acesso em: 15 de fevereiro de 2018.
AMORIM, PIMENTEL, MERCADANTE, MANTEGA & SILVA. Exposição de Motivos Lei 12.598 (MP 544, de 2011). Disponível em: <http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/469973/RESPOSTA_PEDIDO_2-%20EMI-211-MD-MDIC-MCT-MF-MP-Mpv-%20544.pdf> Acesso em: 20 de dezembro de 2017.
BANCO MUNDIAL. Doing Business 2018. Disponível em: < http://portugues.doingbusiness.org/~/media/WBG/DoingBusiness/Documents/Annual-Reports/English/DB2018-Full-Report.pdf >. World Bank Group, 2018. Acesso em: 01 de dezembro de 2017.
BRASIL. Decreto 1.246, de 11 de Dezembro de 1936. Aprova o Regulamento para Fiscalização, Comércio e Transporte de armas, munições e explosivos, produtos agressivos e matérias primas correlatas. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-1246-11-dezembro-1936-458789-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 12 de dezembro de 2017.
BRASIL. Decreto 3.665, de 20 de novembro de 2001. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm>. Acesso em: 12 de dezembro de 2017.
BRASIL. Decreto 55.649, de 28 de janeiro de1965. Dá nova redação ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.246, de 11 de dezembro de 1936. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D55649.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2017.
BRASIL. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2017.
BRASIL. Lei 12.598, de 21 de março de 2012. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12598.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2017.
DEFESA NET. Vencedora Glock pode ser desqualificada Disponível em: <http://www.defesanet.com.br/pm/noticia/28327/EXCLUSIVO---PMESP---Vencedora-Glock-pode-ser-desqualificada/>. Acesso em 20 de fevereiro de 2018.
DICIONÁRIO OXFORD. “Handgun”. Disponível em: <https://en.oxforddictionaries.com/definition/handgun>. Oxford University Press, 2018. Acesso em: 05 de dezembro de 2017.
DREYFUS, Pablo; LESSING, Benjamin; NASCIMENTO, Marcelo de Sousa; PURCENA, Júlio Cesar. Small Arms in Brazil: Production, Trade, and Holdings. Disponível em: <http://www.smallarmssurvey.org/fileadmin/docs/C-Special-reports/SAS-SR11-Small-Arms-in-Brazil.pdf >. P. 34. Acesso em: 01 de dezembro de 2017.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2007. 830 p.
GLOBO. Arma usada pela polícia brasileira pode disparar por acidente. 19 de fevereiro de 2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2017/02/arma-usada-pela-policia-brasileira-dispara-por-acidente-fere-e-ate-mata.html>. Acesso em: 15 de janeiro de 2018.
HOLTOM, P.; PAVESI, I. Small Arms Survey, Graduate Institute of International and Development Studies, Geneva, 2017. Disponível em: <http://www.smallarmssurvey.org/fileadmin/docs/S-Trade-Update/SAS-Trade-Update-2017.pdf> . Acesso em: 04 de dezembro de 2017.
JORNAL ESTADO DE MINAS. Exército vai permitir importação de revólveres, espingardas e pistolas. 2017 Disponível em: <http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/04/18/interna_politica,862985/exercito-vai-permitir-importacao-de-revolveres-espingardas-e-pistolas.shtml>. Acesso em: 20 de fevereiro de 2018.
KIRZNER, Israel. A irresistível força da concorrência de mercado. 2013. Disponível em: < http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1572>. Acesso em: 10 de janeiro de 2018.
LIMA, Ruy Cirne. Princípios de Direito Administativo. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2017. 589 p.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38 ed. São Paulo: Malheiros, 2012. 914 p.
MINISTÉRIO DA DEFESA. PORTARIA NORMATIVA No 620/MD, DE 4 DE MAIO DE 2006. Aprova as Normas para Autorizar a Importação de Produtos Controlados e do Setor de Defesa por parte dos órgãos de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas registradas no Comando do Exército, e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarias_Portarias_MD/Portaria_620-MD_de_04Mai06.pdf >. Acesso em: 05 de dezembro de 2017.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública 04/2017-MPF/PRSE/LNT. 2017 Disponível em: <https://www.scribd.com/document/364297838/Acao-Civil-Publica-MPF-SE-contra-Forjas-Taurus#fullscreen&from_embed>. Acesso em: 20 de janeiro de 2018.
MORAES, Cryslaine. National Development, Bidding and Oversight by the Courts of Accounts. In: Revista do TCU. N. 136. maio/Agosto 2016. Disponível em: <http://revista.tcu.gov.br/ojsp/index.php/RTCU/article/download/1360/1506 >. Acesso em: 13 de janeiro de 2018.
MOREIRA, Egon Bockmann. O direito administrativo contemporâneo e a intervenção do estado na ordem econômica. Salvador: Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico. 1 ed, fev/mar/abr 2005. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=9>. Acesso em: 10 de fevereiro de 2018.
PIKETTY, Thomas. O capital no Século XXI. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014. 672 p.
ROTHBARD, Murray N. Governo e Mercado: a economia da intervenção estatal. Tradução: Márcia Xavier Brito e Alessandra Lass. 1 ed. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises. Brasil, 2012. 293 p.
SILVA. M. A., “O conceito de eficiência aplicado às licitações públicas: uma análise teórica à luz da economicidade”. In: Revista do TCU. N. 113. setembro/dezembro 2008. Disponível em: <http://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/viewFile/367/413 >. Acesso em: 12 de janeiro de 2018.
TAURUS. Evolução da Marca. Disponível em <http://www.taurusarmas.com.br/>. Acesso em: 20 de dezembro de 2018.
TAURUS. Comunicado ao Mercado. 2012. Disponível em: <http://siteempresas.bovespa.com.br/DWL/FormDetalheDownload.asp?site=C&prot=366243>. Acesso em 15 de fevereiro de 2018.
VON MISES, Ludwig. Intervencionismo, uma Análise Econômica. Tradução: Donald stewart Jr. 2 ed. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010. 160 p.
WEIDENBAUM, Murray. Reducing Regulation of the Defense Industry. 1992. Disponível em: <https://fee.org/articles/reducing-regulation-of-the-defense-industry/>. Acesso em: 22 de janeiro de 2018.
AMORIM, PIMENTEL, MERCADANTE, MANTEGA & SILVA. Exposição de Motivos Lei 12.598 (MP 544, de 2011). Disponível em: <http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/469973/RESPOSTA_PEDIDO_2-%20EMI-211-MD-MDIC-MCT-MF-MP-Mpv-%20544.pdf> Acesso em: 20 de dezembro de 2017.
BANCO MUNDIAL. Doing Business 2018. Disponível em: < http://portugues.doingbusiness.org/~/media/WBG/DoingBusiness/Documents/Annual-Reports/English/DB2018-Full-Report.pdf >. World Bank Group, 2018. Acesso em: 01 de dezembro de 2017.
BRASIL. Decreto 1.246, de 11 de Dezembro de 1936. Aprova o Regulamento para Fiscalização, Comércio e Transporte de armas, munições e explosivos, produtos agressivos e matérias primas correlatas. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-1246-11-dezembro-1936-458789-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 12 de dezembro de 2017.
BRASIL. Decreto 3.665, de 20 de novembro de 2001. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm>. Acesso em: 12 de dezembro de 2017.
BRASIL. Decreto 55.649, de 28 de janeiro de1965. Dá nova redação ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.246, de 11 de dezembro de 1936. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D55649.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2017.
BRASIL. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2017.
BRASIL. Lei 12.598, de 21 de março de 2012. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12598.htm>. Acesso em: 10 de dezembro de 2017.
DEFESA NET. Vencedora Glock pode ser desqualificada Disponível em: <http://www.defesanet.com.br/pm/noticia/28327/EXCLUSIVO---PMESP---Vencedora-Glock-pode-ser-desqualificada/>. Acesso em 20 de fevereiro de 2018.
DICIONÁRIO OXFORD. “Handgun”. Disponível em: <https://en.oxforddictionaries.com/definition/handgun>. Oxford University Press, 2018. Acesso em: 05 de dezembro de 2017.
DREYFUS, Pablo; LESSING, Benjamin; NASCIMENTO, Marcelo de Sousa; PURCENA, Júlio Cesar. Small Arms in Brazil: Production, Trade, and Holdings. Disponível em: <http://www.smallarmssurvey.org/fileadmin/docs/C-Special-reports/SAS-SR11-Small-Arms-in-Brazil.pdf >. P. 34. Acesso em: 01 de dezembro de 2017.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2007. 830 p.
GLOBO. Arma usada pela polícia brasileira pode disparar por acidente. 19 de fevereiro de 2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2017/02/arma-usada-pela-policia-brasileira-dispara-por-acidente-fere-e-ate-mata.html>. Acesso em: 15 de janeiro de 2018.
HOLTOM, P.; PAVESI, I. Small Arms Survey, Graduate Institute of International and Development Studies, Geneva, 2017. Disponível em: <http://www.smallarmssurvey.org/fileadmin/docs/S-Trade-Update/SAS-Trade-Update-2017.pdf> . Acesso em: 04 de dezembro de 2017.
JORNAL ESTADO DE MINAS. Exército vai permitir importação de revólveres, espingardas e pistolas. 2017 Disponível em: <http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/04/18/interna_politica,862985/exercito-vai-permitir-importacao-de-revolveres-espingardas-e-pistolas.shtml>. Acesso em: 20 de fevereiro de 2018.
KIRZNER, Israel. A irresistível força da concorrência de mercado. 2013. Disponível em: < http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1572>. Acesso em: 10 de janeiro de 2018.
LIMA, Ruy Cirne. Princípios de Direito Administativo. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2017. 589 p.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38 ed. São Paulo: Malheiros, 2012. 914 p.
MINISTÉRIO DA DEFESA. PORTARIA NORMATIVA No 620/MD, DE 4 DE MAIO DE 2006. Aprova as Normas para Autorizar a Importação de Produtos Controlados e do Setor de Defesa por parte dos órgãos de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas registradas no Comando do Exército, e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarias_Portarias_MD/Portaria_620-MD_de_04Mai06.pdf >. Acesso em: 05 de dezembro de 2017.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública 04/2017-MPF/PRSE/LNT. 2017 Disponível em: <https://www.scribd.com/document/364297838/Acao-Civil-Publica-MPF-SE-contra-Forjas-Taurus#fullscreen&from_embed>. Acesso em: 20 de janeiro de 2018.
MORAES, Cryslaine. National Development, Bidding and Oversight by the Courts of Accounts. In: Revista do TCU. N. 136. maio/Agosto 2016. Disponível em: <http://revista.tcu.gov.br/ojsp/index.php/RTCU/article/download/1360/1506 >. Acesso em: 13 de janeiro de 2018.
MOREIRA, Egon Bockmann. O direito administrativo contemporâneo e a intervenção do estado na ordem econômica. Salvador: Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico. 1 ed, fev/mar/abr 2005. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=9>. Acesso em: 10 de fevereiro de 2018.
PIKETTY, Thomas. O capital no Século XXI. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014. 672 p.
ROTHBARD, Murray N. Governo e Mercado: a economia da intervenção estatal. Tradução: Márcia Xavier Brito e Alessandra Lass. 1 ed. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises. Brasil, 2012. 293 p.
SILVA. M. A., “O conceito de eficiência aplicado às licitações públicas: uma análise teórica à luz da economicidade”. In: Revista do TCU. N. 113. setembro/dezembro 2008. Disponível em: <http://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/viewFile/367/413 >. Acesso em: 12 de janeiro de 2018.
TAURUS. Evolução da Marca. Disponível em <http://www.taurusarmas.com.br/>. Acesso em: 20 de dezembro de 2018.
TAURUS. Comunicado ao Mercado. 2012. Disponível em: <http://siteempresas.bovespa.com.br/DWL/FormDetalheDownload.asp?site=C&prot=366243>. Acesso em 15 de fevereiro de 2018.
VON MISES, Ludwig. Intervencionismo, uma Análise Econômica. Tradução: Donald stewart Jr. 2 ed. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010. 160 p.
WEIDENBAUM, Murray. Reducing Regulation of the Defense Industry. 1992. Disponível em: <https://fee.org/articles/reducing-regulation-of-the-defense-industry/>. Acesso em: 22 de janeiro de 2018.
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2018-08-30
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Lamb GB. Los Actos Regulatorios Proteccionistas Aplicados a la Industria Armamentista y Sus Consecuencias. MisesJournal [Internet]. 30 de agosto de 2018 [citado 24 de noviembre de 2024];6(2). Disponible en: https://misesjournal.org.br/misesjournal/article/view/453
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