Consequências Do Intervencionismo No Mercado De Saúde Suplementar Brasileiro

Resumo

A ascensão do intervencionismo no mercado de saúde privado no Brasil a partir dos anos 1990, por meio da Lei 9.656/1998, da criação de Agência Reguladora no setor e por intermédio da formação de uma jurisprudência que desrespeita contratos ao mitigar a autonomia da vontade tem causado perversos reflexos econômicos e sociais, tais como oligopolização do setor, a escassez na oferta de planos de saúde individuais, a criação de incentivos à judicialização de ações por parte dos contratantes e o encarecimento dos planos de saúde mediante o estabelecimento do plano referencial mínimo, além de cercear a livre concorrência entre os empreendedores do setor.