Antidumping Law. The Anatomy of a Privilege

A anatomia de um privilégio

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30800/mises.2023.v11.1490

Keywords:

Dumping, Anti-dumping Law, Intervention Theory, Austrian School, International Trade

Abstract

This article analyzes the international and domestic regulation of anti-dumping law and presents its consequences based on the Austrian Theory of Economic Intervention. Dumping occurs when companies from one country offer goods and products to other countries at prices lower than those charged in their own domestic markets. The concept of dumping has been distorted to accommodate the interests of the national industry. The application of anti-dumping measures by the Brazilian state implies the reduction of the exposure of the national industry to international competition and, consequently, the encumbrance of products and goods purchased by domestic consumers and by the industry located downstream of the production chains. The analysis of practical cases of anti-dumping measures implemented in Brazil - such as those applied to garlic, Chinese shoes and adipic acid - shows that, in addition to distorting the market, they make products more expensive and prevent more Brazilians from having access to these products.

 

 

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Author Biographies

Jorge Henrique de Saules Nogueira, Ministério da Fazenda

Jorge Henrique de Saules Nogueira, economista pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ e bacharel em Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília IESB/DF. Pós-graduado em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB) e em Direito Constitucional pela Escola de Magistratura do Distrito Federal - ESMA/DF. Auditor Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), atualmente lotado na Secretaria de Política Econômica (SPE). Advogado inscrito na Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). 

As opiniões expressas no artigo são de exclusiva responsabilidade do autor e não refletem necessariamente a posição dos órgãos a que está vinculado ou lotado.  

Thais Salzer Procópio, Ministério da Fazenda

Auditora Federal de Finanças e Controle do Tesouro Nacional (AFFC/STN) onde exerceu a função de Assessora. Atualmente, em exercício na Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME). Mestre em Economia Aplicada. Atuou como economista da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento do Espírito Santo.  

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Published

2023-06-20

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1.
de Saules Nogueira JH, Salzer Procópio T. Antidumping Law. The Anatomy of a Privilege: A anatomia de um privilégio. MisesJournal [Internet]. 2023 Jun. 20 [cited 2023 Oct. 1];11. Available from: https://misesjournal.org.br/misesjournal/article/view/1490

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Original Research Articles