The foundations of the Rule of Law and the role of the Federal Supreme Court:

an analysis of ADPF 828

Authors

  • Luís Antonio da Silva Junior Mises Academy, São Paulo, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.30800/mises.2024.v12.1547

Keywords:

Rule of Law, separation of powers, judicial activism, moderation, self-restraint

Abstract

Este artigo pretende realizar uma análise da ADPF 828 à luz dos fundamentos do Estado de Direito e do papel do Supremo Tribunal Federal a partir da noção de Constituição limitada concebida pelo constitucionalismo liberal. Na referida ação, o Relator concedeu medida cautelar suspendendo despejos e demais atos de despejo forçado de imóveis ocupados antes de 20 de março de 2020, bem como a possibilidade de conceder despejos preliminares sumários em aluguéis residenciais envolvendo pessoas vulneráveis, por entender que caberia ao Supremo Tribunal Federal proteger a vida e a saúde durante a pandemia. No entanto, entende-se que esta decisão do Tribunal Constitucional ultrapassou o seu papel institucional, avançando as funções de outros Poderes na definição e aplicação de políticas públicas de habitação e no enfrentamento da crise sanitária então existente, além de interferir no autogoverno de nos tribunais inferiores, violando certos pressupostos do Estado de Direito e da Constituição de 1988.

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Author Biography

Luís Antonio da Silva Junior, Mises Academy, São Paulo, Brasil

Graduação em Direito pelo Centro Universitário FACVEST (2008), com especialização Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2011) e em Direito, Ciência Política e Liberalismo pela Faculdade Evoluir (2024 - parceria com o Instituto Mises Brasil/Mises Academy). Servidor da Justiça Federal há mais de 16 anos. Atualmente é analista judiciário da Justiça Federal de 1º Grau no Rio Grande do Sul.

References

Aristóteles (1985). Ética a Nicômacos (M. G. Kury, Trad.). Editora Universidade de Brasília.

Barroso, L.R. (2006). Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito: O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. Quaestio Iuris, 2(1), pp.1-48. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43618

Barzotto, L.F. (2016). Positivismo, neoconstitucionalismo e ativismo judicial. Perspectivas do Discurso Jurídico – Argumentação, Hermenêutica e Cultura, Parte II – Filosofia do Direito e Hermenêutica Jurídica, Janeiro, pp.161-186.

Barzotto, L.F. (2017). Teoria do Direito. Livraria do Advogado.

Bastiat, F. (2019). A lei. (P. Sette-Câmara, Trad.). LVM Editora.

Bickel, A.M. (1986). The least dangerous branch: The Supreme Court at the Bar of Politics. Second Edition. Yale University Press.

Bundy, M. (1956). A Lay View of Due Process. Em A. E. Sutherland (Org.), Government under Law. Harvard: SN.

Ferguson, A. (1972). Principles of Moral and Political Science. Vol. 2, Edimburgo.

Gonçalves, H.A.C. & Pasquini, B.F. (2020). A corte no país da imprevisibilidade: O papel contramajoritário das cortes, as virtudes passivas de Alexander M. Bickel e a judicial review no estado democrático brasileiro. Revista Digital Constituição e Garantia De Direitos, 13(2), p.21-44. Obtido em: <https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/22775/13968>.

Gwyn, W.B. (1965). The meaning of the Separation of Powers. Tulane Studies in Political Science, 9.

Hamilton, A., Jay, J., & Madison, J. (1993). Os artigos federalistas (1787-1788). (M.L.X.A. Borges, Trad.). Nova Fronteira.

Hayek, F.A. von. (1983). Os fundamentos da liberdade. Visão.

Hayek, F.A. von. (1985). Direito, legislação e liberdade: Uma nova formulação dos princípios liberais e de economia política (Vols. 1-3). Visão.

Locke, J. (1946). The Second Treatise of Civil Government. (J. W. Gough, Ed.). Oxford.

López Medina, D.E. (2016). Por que falar de uma “teoria impura do direito” para a América Latina? Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito PPGDir./UFRGS, 11(1), pp.3-49. DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.66667

Mendes, C.H. (2008). Direitos fundamentais, separação de poderes e deliberação. (Tese de doutorado), Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo.

Miguel, D.O.P. (2012). A tensão hermenêutica entre os papéis representativos do legislativo e do judiciário: Uma interpretação construtiva do princípio da separação de poderes. (Dissertação de mestrado), Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia.

Montesquieu, C. de S., Baron de. (1996). O espírito das leis. (C. Murachco, Trad.). Martins Fontes.

Schlesinger Jr., A. (1947). The Supreme Court: 1947. Fortune, 35.

Waldron, J. (1999). Law and Disagreement. Oxford University Press. DOI: https://doi.org/10.1093/acprof:oso/9780198262138.001.0001

Published

2024-07-26

How to Cite

1.
da Silva Junior LA. The foundations of the Rule of Law and the role of the Federal Supreme Court:: an analysis of ADPF 828. MisesJournal [Internet]. 2024 Jul. 26 [cited 2024 Dec. 6];12. Available from: https://misesjournal.org.br/misesjournal/article/view/1547

Issue

Section

Original Research Articles