Gambling and State intervention

individual choice from the perspective of freedom in John Stuart Mill

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30800/mises.2024.v12.1526

Keywords:

Stuart Mill, State intervention, Gambling games, Monopoly, Regulation

Abstract

This article discusses the criminal intervention of the state in the economic order based on a philosophical, constitutional and financial analysis of the exploitation and non-regulation of games of chance in Brazil. It also considers the impact of modern technologies on online gambling and the additional challenges to state regulation. Initially, it addresses freedom, its limits and the figure of the state, in the light of John Stuart Mill's ideas, relating individual choices and state interference in the face of economic activity that the state intervenes in, criminalizes and, at the same time creates its monopoly. Through a legislative evaluation, it relates articles 170 and 173 of the Constitution and the exceptional hypotheses of state intervention, addresses the Law on Criminal Contraventions, the Money Laundering Law, and points out the unconstitutionality of interventions that reach and interrupt individual freedoms.

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Author Biographies

Alícia Regianne Bezerra de Lima, UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN-Ceres) Caicó-RN, Brasil. Aluna-pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Direito e Economia do Crime da UFRN-Ceres (DECrim).

Fillipe Azevedo Rodrigues, UFRN

Doutor em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal/RN, Brasil. Mestre em Direito pela UFRN, Natal/RN, Brasil. Professor Adjunto do Curso de Direito da UFRN-Ceres.

References

Arendt, H (2014). Sobre a revolução. São Paulo: Companhia das Letras. (Obra original publicada em 1963)

Bianchini, A (2002). Pressupostos materiais mínimos da tutela penal. São Paulo: Revista dos Tribunais.

Bottini, PC (2022). Os jogos de azar e a lavagem de dinheiro. Obtido de https://direito.usp.br/noticia/06a24156015f-os-jogos-de-azar-e-a-lavagem-de-dinheiro.

Brasil (1941). Decreto-Lei 3688 de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Obtido de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm.

Brasil (1969). Decreto-Lei Nº 759, de 12 de agosto de 1969. Obtido de https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-759-12-agosto1969-374148-publicacaooriginal-1-pe.html.

Brasil (1988, 5 de outubro). Constituição da República Federativa do Brasil. Obtido de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.

Fidalgo, CB (2012). O Estado empresário: regime jurídico das tradicionais e novas formas de atuação empresarial do estado na economia brasileira [Dissertação de Mestrado em Direito, Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro] - Rio de Janeiro.

Gomes, LF (1997). Jogo do bicho: bem jurídico e descriminalização parcial. Boletim IBCCRIM, 56 (5).

Hart, HLA (1987). Direito, liberdade, moralidade. Porto Alegre: SAFE.

Jornal Jurid. Entenda o motivo dos jogos de azar serem considerados crimes no Brasil. Obtido de https://www.jornaljurid.com.br/blog/jurid-web/entenda-o-motivo-dos-jogos-de-azar-serem-considerados-crimes-no-brasil

Lustosa, A (2017, 10 de janeiro). O monopólio dos jogos de azar. Obtido de http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2017/01/10/interna_politica,683692/alexandre-lustosa-o-monopolio-dos-jogos-de-azar.shtml

Mill, JS (1988). The Collected Works of John Stuart Mill, Volume XXVIII - Public and Parliamentary Speeches Part I: November 1850 - November 1868 (J. M. Robson & B. L. Kinzer, Eds.). Toronto: University of Toronto Press; London: Routledge and Kegan Paul. DOI: https://doi.org/10.3138/9781442680821

Mill, JS (2016). Sobre a Liberdade. (D. Bottmann, Trad.). Porto Alegre: L&PM. (Obra original publicada em 1861).

Nascimento, AIO do. (2022). The positive aspects of the decriminalization of gambling in Brazil. Research, Society and Development, 11(10), e390111032904. https://doi.org/10.33448/rsd-v11i10.32904 DOI: https://doi.org/10.33448/rsd-v11i10.32904

Oliveira, RF de (2015). Indagação sobre os limites da ação do Estado. São Paulo: Thomson Reuters: Revista dos Tribunais, p. 256.

Pereira Neto, A. R. A (2011). História do Surgimento do Jogo do Bicho no Brasil e Seu Regramento Legal. Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 142, ano 37, p.31-47, abr. – jun. 2011.

Prado, LR (1996). Bem jurídico-penal e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais.

Ragazzo, CEJ, Ribeiro, GS de A (2012). O Dobro ou Nada: A regulação de jogos de azar. Revista Direito GV, São Paulo. DOI: https://doi.org/10.1590/S1808-24322012000200010

Rodrigues, FA (2021). Análise econômica da expansão do direito penal. 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey.

Roxin, C (2006). Estudos de direito penal / Claus Roxin; tradução de Luís Greco— Rio de Janeiro: Renovar.

Ruivo, M (2016). O início do julgamento da inconstitucionalidade do crime de porte de drogas para uso próprio (artigo 28 da Lei 11.343/2006). Boletim IBCCRIM, 281, 12-13.

Silveira, JVKX da. A exploração dos jogos de azar no Brasil: uma perspectiva à luz do Direito Financeiro. 2020. 175 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020.

Silveira, R de MJ (2003). Direito penal supra-individual: interesses difusos. São Paulo: Revista dos Tribunais.

Souza, TO de L, Rodrigues, FA (2018). Mercados proibidos: a falha da intervenção penal no domínio econômico. RJLB - Revista Jurídica Luso-Brasileira, 2809-2829.

Vendramel, TZ (2018). Análise principiológica da falta de justificativa na criminalização dos jogos de azar no Brasil [Monografia de Bacharelado em Direito, Faculdade de Direito de Vitória], Vitória.

Published

2024-07-10

How to Cite

1.
Bezerra de Lima AR, Azevedo Rodrigues F. Gambling and State intervention: individual choice from the perspective of freedom in John Stuart Mill. MisesJournal [Internet]. 2024 Jul. 10 [cited 2024 Dec. 12];12. Available from: https://misesjournal.org.br/misesjournal/article/view/1526

Issue

Section

Original Research Articles