Propuesta de enmienda constitucional brasileña 187 de 2019
Rigidez presupuestaria, ingresos vinculados, gastos obligatorios y deuda pública
DOI:
https://doi.org/10.30800/mises.2022.v10.1482Palabras clave:
Propuesta de Enmienda Constitucional 187 de 2019, Fondos especiales, Rigidez presupuestaria, Ingresos vinculados, Gasto obligatorio, Deuda públicaResumen
El objetivo del artículo es discutir la propuesta de enmienda constitucional 187 de 2019 (PEC 187/2019), presentada por el Ministerio de Economía de Brasil como parte de una Agenda de reforma económica para mejorar la gestión presupuestaria y financiera de las Entidades Federativas. Mediante el debido proceso en el Congreso Nacional, la Propuesta de fondos (PEC de Fondos) incluye cambios constitucionales en las finanzas públicas nacionales, lo que hace relevante nuestra investigación. Asimismo, presentando argumentos técnicos, favorables o no a la aprobación de la propuesta, e identificando si es necesario reformar la actual regulación fiscal, analizaremos temas esenciales como la rigidez presupuestaria, los ingresos vinculados, el gasto obligatorio y la deuda pública, a partir de datos e información extraída de literatura y artículos nacionales y extranjeros.
Descargas
Métricas
Citas
AFONSO, José Roberto Rodrigues; RIBEIRO, Leonardo. Revisão dos gastos públicos no Brasil. Conjuntura Econômica, Rio de Janeiro, v. 74, n. 9, p. 20-23, 2020. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rce/article/view/83581 Acesso em: 15 maio 2022.
BAILEY, Kenneth Dillon. Methods of social research. 4th. ed. New York: Free Press, 2007.
BASSI, Camillo de Moraes. Fundos especiais e políticas públicas: uma discussão sobre a fragilização do mecanismo de financiamento. Rio de Janeiro: IPEA, 2019a. (Texto para discussão, n. 2458). Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/9088/1/TD_2458.pdf. Acesso em: 10 maio 2022.
BASSI, Camillo de Moraes. PEC nº 187/2019 - PEC dos fundos públicos: uma estimativa dos recursos liberados mediante a desvinculação das fontes. Brasília, DF: IPEA, 2020. (Nota técnica, n. 79). Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/10103/1/NT_79_Disoc_PEC%20n%20187_2019.pdf Acesso em: 10 maio 2022.
BIANCO, Dânae Dal. Vinculação de receitas públicas no orçamento. Revista da Procuradoria Geral do Estado São Paulo, São Paulo, v. 72, p. 89-113, 2010. Disponível em: https://revistas.pge.sp.gov.br/index.php/revistapegesp/article/view/680/615 Acesso em: 10 maio 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 2020. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/566968/CF88_EC105_livro.pdf Acesso em: 10 maio 2022.
BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 2348, 27 fev. 1967. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm# Acesso em: 10 maio 2022.
BRASIL. Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969. Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 8201, 30 set. 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art172 Acesso em: 10 maio 2022.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias [...]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, n. 50, p. 4, 16 mar. 2021b. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/emenda-constitucional-n-109-308527609 Acesso em: 10 maio 2022.
BRASIL. Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 138, n. 86, p. 1, 5 maio 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm Acesso em: 10 maio 2022.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 2745, 23 mar. 1964. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm Acesso em: 10 maio 2022.
BRASIL. Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quinquênio 1991/1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 129, n. 22, p. 1, 31 jan. 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8173.htm Acesso em: 10 maio 2022.
BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria do Tesouro Nacional. Relatório de projeções da dívida pública n. 1. Brasília, DF: Ministério da Economia, 2021a. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:38868 Acesso em: 10 maio 2022.
BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 187, de 5 de novembro de 2019. Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências. Brasília, DF: Senado Federal, 2019. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035576&ts=1631728550132&disposition=inline Acesso em: 10 maio 2022.
COSTA, Leonardo da Silva Guimarães Martins da. Fundos federais: abordagem transdisciplinar diante do projeto da lei de finanças públicas. Brasília, DF: Ministério da Economia, 2017. (Textos para discussão, n. 29). Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/textos/issue/view/texto29 Acesso em: 10 maio 2022.
DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS. PEC 187/2019: fundos públicos e desvinculação de receitas. São Paulo: DIEESE, 2020. (Nota técnica, n. 222). Disponível em: https://www.dieese.org.br/notatecnica/2020/notaTec222PEC187.html Acesso em: 10 maio 2022.
DIAS, Fernando Álvares Correia. PEC 187/2-19 (PEC dos fundos): os fundos federais afetados e algumas questões para discussão. Brasília, DF: Senado Federal, 2020. (Boletim legislativo, n. 86). Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol86/view Acesso em: 10 maio 2022.
GIACOMONI, James. Receitas vinculadas, despesas obrigatórias e rigidez orçamentária. In: CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury (coord.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 329-356.
GRAÇA, Luís Otávio Barroso da. Orçamento impositivo: uma análise à luz da economia política. 2003. Dissertação (Mestrado em Economia do Setor Público) – Instituto de Ciências Humanas, Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2003. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/88438/Or%c3%a7amento%20impositivo.pdf?sequence=4&isAllowed=y Acesso em: 10 maio 2022.
HERRERA, Santiago; OLABERRIA, Eduardo. Budget rigidity in Latin America and the Caribbean: causes, consequences and policy implication. Washington, DC: World Bank Group, 2020. https://doi.org/10.1596/978-1-4648-1520-1 DOI: https://doi.org/10.1596/978-1-4648-1520-1
LACERDA, Antonio Corrêa de (coord.). O mito da austeridade. São Paulo: Contracorrente, 2019.
MARTINS, Marcelo Guerra. As vinculações das receitas públicas no orçamento. A desvinculação das Receitas da União (DRU). As contribuições e a referibilidade, orçamentos públicos e direito financeiro. In: CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury (coord.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 821-845.
MENDES, Marcos José. Emenda constitucional 109 (PEC emergencial): a fragilidade e a incerteza fiscal permanecem. São Paulo: Insper, 2021. Disponível em: https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/03/PEC-Emergencial_Marcos-Mende_mar2021.pdf Acesso em: 10 maio 2022.
MENDES, Marcos José. Sistema orçamentário brasileiro: planejamento, equilíbrio fiscal e qualidade do gasto público. Brasília, DF: Consultoria Legislativa do Senado Federal, 2008. (Textos para discussão, n. 38). Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/94270/Texto%20p%20discuss%c3%a3o%2038.pdf?sequence=5&isAllowed=y Acesso em: 10 maio 2022.
MUÑOZ, Ercio; OLABERRIA, Eduardo. Are budget rigidities a source of fiscal distress and a constraint for fiscal consolidation? Washington, DC: World Bank Group, 2019. (Policy research working paper, n. 8957). https://doi.org/10.1596/1813-9450-8957 DOI: https://doi.org/10.1596/1813-9450-8957
OREIRO, José Luis; SILVA, Kalinka Martins da. A estagnação brasileira e a agenda de Paulo Guedes em tempo de coronavírus. Revista Brasileira de Planejamento e Orçamento, Brasília, DF, v. 10, n. 1, p. 26-49, 2020. Disponível em: http://joseluisoreiro.com.br/site/link/0ea673bad41b12bc05496664d6c19e7fe4cd837c.pdf Acesso em: 10 maio 2022.
RAIMUNDO, Licio da Costa; ABOUCHEDID, Saulo Cabello. “Plano mais Brasil” do Governo Federal: análise de PEC 187/2019. Brasília, DF: FONACATE, 2020. Disponível em: https://fonacate.org.br/wp-content/uploads/2020/02/Pec-187-impressao.pdf Acesso em: 15 maio 2022.
RESENDE, André Lara. Consenso e contrassenso: por uma economia não dogmática. São Paulo: Portfolio-Penguin, 2020.
REZENDE, Fernando. A reforma orçamentária e a eficiência fiscal. Rio de Janeiro: IPEA, 2009. (Texto para discussão, n. 1392). Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/1636 Acesso em: 10 maio 2022.
ROSEN, Harvey; GAYER, Ted; FLORISSI, Stefano. Finanças públicas. 10. ed. Porto Alegre: AMGH, 2015.
SALTO, Felipe Scudeler. Dívida bruta: evolução e projeções. Brasília, DF: IFI, 2018. (Estudo especial, n. 7). Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/547744/EE_07_Divida_Bruta.pdf?sequence=1&isAllowed=y Acesso em: 10 maio 2022.
SALTO, Felipe Scudeler; BARROS, Gabriel Leal de. Dívida pública no Brasil: diagnóstico e perspectivas. In: CONTI, José Maurício (coord.). Dívida pública. São Paulo: Edgard Blücher, 2018. p. 363-388. https://doi.org/10.5151/9788580393897-15 DOI: https://doi.org/10.5151/9788580393897-15
SALTO, Felipe; PELLEGRINI, Josué; COURI, Daniel. A PEC emergencial, a PEC dos fundos e a PEC do pacto federativo. Brasília, DF: IFI, 2019. (Comentários da IFI, n. 4). Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/564438/CI_04.pdf Acesso em: 10 maio 2022.
SANCHES, Osvaldo Maldonado. Fundos federais: origens, evolução e situação atual na administração federal. Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, v. 39, n. 159, p. 269-299, 2002. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/787/R154-21.pdf?sequence=4&isAllowed=y Acesso em 10 maio 2022.
SCAFF, Fernando Facury. A PEC 187 do Guedes quer acabar com os fundos brasileiros. São Paulo: CONJUR, 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jan-21/contas-vista-pec-187-guedes-acabar-fundos-brasileiros Acesso em: 25 maio 2021.
SOUSA, Francisco Hélio de. Os efeitos da (des)vinculação dos recursos da União e a flexibilidade orçamentária. Revista Contemporânea de Contabilidade, Florianópolis, v. 1, n. 9, p. 29-48, 2008. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/contabilidade/article/view/2175-8069.2008v5n9p29/11075 Acesso em: 10 maio 2022.
TAVARES; José Fernando Cosentino; GREGGIANIN, Eugênio; VOLPE, Ricardo Alberto; RORIZ, Rodrigo. Análise das disposições da EC nº 109/2021. Cria o auxílio emergencial residual em 2021 e institui regras fiscais de controle de gastos. Brasília, DF: CONOF, 2021. (Nota técnica, n. 9). Disponível em: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/estudos/2021/NotaTcnica_92021_EC109_21_ContenodeGastoseAuxlioEmergencial19mar_publicado.pdf Acesso em: 10 maio 2022.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2023 MISES: Interdisciplinary Journal of Philosophy, Law and Economics
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Este periódico está licenciado sob uma Creative Commons Attribution 4.0 International License.
