The economical intervention as the genesis of the imbalance of Brazilian markets

and the new paradigm proposed by the recent legislative changes

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30800/mises.2021.v9.1313

Keywords:

State-owned interventionism, Free consumer choice, Free market economy, Austrian School, Consumer Law

Abstract

The article investigates the relation between state-owned intervention and consumers‘ freedom, aiming to identify what gives genesis to the imbalances in Brazilian markets. For this, the interventionist model is approached, investigating its theoretical basis and its empirical fruits, through the analysis of highly renowned international and national reports and indicators on the theme. A brief study of consumer law was also carried out in order to provide a pragmatic criticism, identifying how it is currently revealed and its importance in the Brazilian scenario. It was concluded that Brazil, through state-owned interventionism - and its unrestraining use - in all market segments, makes its consumers vulnerable, by the creation of state-owned monopolies, legalized oligopolies and full cartels. Arise as a consequence, above all, the suppression of consumers‘ freedom and the planned distribution of consumer markets to suppliers selected by political interest.

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Author Biography

Mateus Henrique Schoenherr, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Acadêmico no Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC/RS), com bolsa PUIC de iniciação científica. Estagiário jurídico na Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul. Integrante do Grupo de Pesquisa “Constitucionalismo Contemporâneo”, vinculado ao CNPq. E-mail: mateushen123@gmail.com

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Published

2021-01-13

How to Cite

1.
Schoenherr MH. The economical intervention as the genesis of the imbalance of Brazilian markets: and the new paradigm proposed by the recent legislative changes. MisesJournal [Internet]. 2021Jan.13 [cited 2021May15];9. Available from: https://misesjournal.org.br/misesjournal/article/view/1313

Issue

Section

Original Research Articles