The economical intervention as the genesis of the imbalance of Brazilian markets
and the new paradigm proposed by the recent legislative changes
DOI:
https://doi.org/10.30800/mises.2021.v9.1313Keywords:
State-owned interventionism, Free consumer choice, Free market economy, Austrian School, Consumer LawAbstract
The article investigates the relation between state-owned intervention and consumers‘ freedom, aiming to identify what gives genesis to the imbalances in Brazilian markets. For this, the interventionist model is approached, investigating its theoretical basis and its empirical fruits, through the analysis of highly renowned international and national reports and indicators on the theme. A brief study of consumer law was also carried out in order to provide a pragmatic criticism, identifying how it is currently revealed and its importance in the Brazilian scenario. It was concluded that Brazil, through state-owned interventionism - and its unrestraining use - in all market segments, makes its consumers vulnerable, by the creation of state-owned monopolies, legalized oligopolies and full cartels. Arise as a consequence, above all, the suppression of consumers‘ freedom and the planned distribution of consumer markets to suppliers selected by political interest.
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